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Concurso:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O município B fornece ônibus escolar gratuito para
atender as crianças e adolescentes que moram nas
regiões rurais.
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil,
pela teoria do risco administrativo. Com base
exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a
seguir.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um bem público municipal é danificado por falta de
vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular
que utilizava a área legitimamente. No exame da
responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os
princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o
qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou
omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Thiago sofreu um acidente automobilístico ao desviar de
um buraco existente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Após se recuperar,
física e psicologicamente, do acidente, apresentou processo administrativo à ARSESP, relatando o ocorrido e
solicitando providências em relação à concessionária,
bem como a responsabilização da empresa pelos danos
que lhe foram causados. Pedro, agente de suporte à regulação, recebeu o processo e foi encarregado de realizar uma primeira análise do caso.
Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que
Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que
Concurso:
Prefeitura de Alagoinha
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA: