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Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.


A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.


A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes não se estende à pretensão regressiva contra o agente responsável, cuja responsabilização depende da demonstração de dolo ou culpa.

Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.