2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.
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Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
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