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Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:
Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventual direito regressivo. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.


Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

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