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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado.
