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Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórcio para receber o pagamento dos estragos. Em sua defesa, o setor jurídico da entidade alegou que o morador teria que provar que o motorista teve a intenção de bater ou que foi imprudente, caso contrário, o consórcio não pagaria o prejuízo.


É CORRETO afirmar que, acerca desse cenário, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado:

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns meios de comunicação social que ingressariam com ação de reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual estava vinculada a sua corporação.


À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de problemas emergenciais. Durante a operação de validação do cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é possível identificar

De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.


A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar: