2. Questões de Concurso

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Assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade, no Estado Democrático de Direito, o Estado se submete ao direito posto, dando origem ao que chamamos de responsabilidade civil do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno. Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:
Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art.37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.
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Durante fiscalização conjunta, servidor do CRM-DF, no exercício, causa dano direto a clínica regularizada. À luz do modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
Carlos sofreu um acidente grave devido à má conservação de uma ponte pública e ingressou com uma ação judicial para obter indenização. Nesse caso, de acordo com a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Carlos poderá pleitear uma indenização devido a um:
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