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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos
Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem. Assinale a opção que está de acordo com o
disposto no citado decreto.
Concurso:
CBM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
Concurso:
APMBB
Disciplina:
Direito Administrativo
Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que
resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a
particular, que decide mover ação civil de reparação de
dano contra o policial militar. Neste caso, o particular
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a
relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade
civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz
respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: