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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade
civil do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos
materiais causados a candidatos em concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de
cancelamento das provas por indícios de fraude.
Concurso:
IPE Prev
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do
Estado, a prescrição para as ações de
reparação civil contra o Estado ocorre em
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica
completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.