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Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado, denomina-se