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No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.
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Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA: