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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ,
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável .
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a
afirmativa correta.
Considere que a Universidade Estadual Paulista (Unesp)
possui a natureza jurídica de autarquia. Com base nessa
informação e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício,
agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente
federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais
que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no
caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em
excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria,
estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não
há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de
causalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Concurso:
Câmara de União do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37,
§6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva,
fundada na teoria do risco administrativo. No entanto,
existem situações excepcionais em que se aplica a teoria
do risco integral. Diante desse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.