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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do
Estado, é incorreto afirmar, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores, que:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.
PORQUE
II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma operação policial de perseguição a veículo
roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo
no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos
contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis
ricocheteia inesperadamente e atinge um transeunte,
causando-lhe lesões graves. Em ação indenizatória
proposta pela vítima contra o Estado:
Concurso:
Câmara de Ponte Nova - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, com base nas
disposições do estatuto sobre a
responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício