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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo
de crianças participava de oficinas socioeducativas
quando, inesperadamente, parte do teto da sala
desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e
precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande
repercussão na comunidade, pois muitos já vinham
reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas
excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção
correta.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição
Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor
de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de
Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs
embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha
vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um
benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite
procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação
que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de
seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa
correta.