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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a
três esferas de responsabilização distintas e
independentes por seus atos: civil, penal e
administrativa. Cada esfera tem características,
procedimentos e sanções próprias. Considerando a
responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do
Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e
omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir
e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Procuradoria Geral do Município analisa possível
responsabilidade civil do município por dano causado em
fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da
Constituição Federal de 1988, o Estado responde
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem
a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A
responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova
de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem
direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou
culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos no
trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB
e a jurisprudência que exige nexo causal entre
atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime,
qual proposição está correta?
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado,
assinale a alternativa correta: