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Concurso:
UERJ
Disciplina:
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável:
Concurso:
UFSC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece
princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração
Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável:
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar:
Concurso:
UFFS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Pública federal, foi
instaurado procedimento para apurar ato que teria
causado prejuízo ao erário em razão de conduta de
agente público. Durante a análise, discutiu-se a
possibilidade de responsabilização civil do Estado e
eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A
equipe jurídica destacou a necessidade de observar os
requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade
estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
considerando a proteção ao administrado e a
preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.