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“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.
Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem, excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre as quais é correto indicar as situações atinentes
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte:
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