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Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento
de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando
indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública.
Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para
alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento,
passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência,
ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização
integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca dos
Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:
I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um domingo ensolarado, a família Castro, moradores
locais, fazia exercício no parque municipal.
Josimar, Guarda Civil de plantão na portaria do parque,
se distraiu vendo o celular e deixou escapar Joca, um
cão policial farejador de drogas, que acabou mordendo
Josiane Castro, 13 anos, que fazia caminhada junto aos
pais.
Alguns minutos antes do incidente, Shirley, professora concursada do mesmo município, aproveitando seu horário de folga, após caminhar no mesmo parque, foi manobrar seu veículo, vindo a colidir com o veículo da família Castro. Ambos os automóveis estavam em um estacionamento público e de uso gratuito localizado ao lado do parque municipal.
Considerando os fatos acima, e com base nas regras sobre responsabilidade do Estado previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Alguns minutos antes do incidente, Shirley, professora concursada do mesmo município, aproveitando seu horário de folga, após caminhar no mesmo parque, foi manobrar seu veículo, vindo a colidir com o veículo da família Castro. Ambos os automóveis estavam em um estacionamento público e de uso gratuito localizado ao lado do parque municipal.
Considerando os fatos acima, e com base nas regras sobre responsabilidade do Estado previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Iturama - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do
Estado por omissão.