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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.

(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.

(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de: