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Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus
agentes causem a terceiros tem assento constitucional e
apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que
dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite,
contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre
essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se
seguem.
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade extracontratual da
Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto
entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente
isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de
forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos.
Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por
disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do
caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
o pedido indenizatório:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a
vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão
do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em
face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.