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Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de
encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder
público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de
contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar
que a responsabilidade civil do Estado:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão
de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato
decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação
privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita
corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a
possibilidade de invocação de excludentes, como a
culpa exclusiva da vítima.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões e por opiniões técnicas somente em caso
de dolo.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessionária responsável pela execução de
serviço concedido deve responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou mesmo a terceiros, independentemente da
fiscalização exercida pela Administração Pública.