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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao Estado, é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa incorreta.
A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que
