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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art.37 §6º, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art.37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art.37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.
