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No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
Concurso:
CBM-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em deslocamento para controlar incêndio na região metropolitana de Campo Grande, Jonas, bombeiro militar, estava conduzido a viatura da corporação acima da velocidade máxima permitida na via. Ao passar por um semáforo verde, acabou atropelando um ciclista que atravessava lentamente a faixa de pedestres. Com base na situação em foco, assinale a alternativa correta:
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o art.37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
Concurso:
Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:
Concurso:
Prefeitura de Petrolina - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:
I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.
II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.
III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
