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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
