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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
