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841 Questões de concurso encontradas

841 resultados
Página 97 de 169

Questões por página:

Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

(a)

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

(b)

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

(c)

empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

(d)

União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.

(e)

União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

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Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.

(b)

A responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.

(c)

As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.

(d)

O servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.

(e)

Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

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Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

(a)

Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.

(b)

Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.

(c)

Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.

(d)

De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.

(e)

De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

(a)

Na liquidação dos danos sofridos pelo particular por ato da administração ou de seus agentes, não serão aplicáveis as regras do Código Civil.

(b)

O Estado é solidariamente responsável pelos danos causados a particulares por pessoas jurídicas de sua administração indireta quando prestadoras de serviço público, ou por concessionários e permissionários de serviços públicos.

(c)

Não há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos legislativos ou leis declaradas inconstitucionais.

(d)

Há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particular por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

(e)

Os danos causados pelo poder público somente podem ser reparados através da via judicial, sendo defeso acordo administrativo com o lesado.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.

(b)

Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.

(c)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(d)

No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.

(e)

Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

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