Questões de Concurso

A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.

O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

7 dias, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

3 anos, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.

Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.

A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.

clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.

de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.

clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.