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548 Questões de concurso encontradas

548 resultados
Página 64 de 110

Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente poderá ser obrigado, pelo juiz, a ressarcir o dano que perpetrou ou compensar, por outra forma, o prejuízo da vítima.

(b)

O incapaz jamais responde pelo ato ilícito por ele praticado, cabendo aos pais arcar com a indenização de forma direta.

(c)

A inimputabilidade do agente não afasta o dever de indenizar o dano que provocou, provando-se unicamente o fato de que ele possui meios de reparar o ato ilícito.

(d)

A emancipação por outorga dos pais exclui, por si só, a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos do filho.

(e)

Os pais são responsáveis pela reparação civil, de forma subsidiária, pelo ato ilícito praticado pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

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Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

(b)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

(c)

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.

(d)

A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.

(e)

Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Considere que o STJ, ao julgar um recurso especial, verificou que uma sociedade limitada prestadora de serviços de hotelaria ajuizou ação de indenização contra a empresa fornecedora de gás, ora recorrente, com o escopo de ser ressarcida de prejuízos decorrentes da impossibilidade de usufruir as sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP usados pelo hotel, vendidos por aquela distribuidora. A autora informou que as sobras de gás, apesar de terem sido pagas pelo adquirente, são devolvidas à fornecedora, ante a inviabilidade de utilização do produto até o final, diante de circunstâncias físicas específicas do produto e da sua forma de acondicionamento, fato que geraria dano contínuo e sistemático. Diante dessa situação, julgue os próximos itens.

Provado dano indenizável pela impossibilidade de uso completo do gás, permanecerá a responsabilidade da distribuidora que o comercializa, ainda que os recipientes sejam produzidos e adquiridos de outro fabricante, e que tal falha ocorra por defeito de fabricação.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.

(b)

O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.

(c)

Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.

(d)

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.

(e)

O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.

(b)

A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.

(c)

No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.

(d)

A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.

(e)

Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.

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