2. Questões de Concurso

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A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal.
Considere as afirmativas que seguem:
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal.
III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Quais estão corretas?
No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.
Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.
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