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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Civil
Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Civil
Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Disciplina:
Direito Civil
Guilherme cedeu, por comodato, um veículo de sua frota a uma organização não governamental (ONG) para resgate de animais abandonados. Não foi estipulado prazo contratual para a devolução, sendo que o veículo poderia ser utilizado enquanto necessário. Durante a vigência do comodato, o veículo foi utilizado para uso pessoal do motorista da organização e ocorreu um incêndio na sede da ONG em uma noite. O funcionário que estava presente salvou documentos e objetos e, quando foi salvar o veículo, não havia mais tempo, tendo sido este danificado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
