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537 Questões de concurso encontradas

537 resultados
Página 91 de 108

Questões por página:

Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Em maio de 2010, a Transpetro assinou contratos de afretamento a casco nu de petroleiros como parte do programa de expansão da frota de cabotagem. Nesse tipo de contrato, navegando em águas territoriais brasileiras, caso o navio afretado venha a sofrer uma avaria que cause derramamento de carga poluente, o(a)

(a)

proprietário tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por navio de sua propriedade.

(b)

proprietário e o afretador são solidariamente responsáveis pelos danos.

(c)

comandante do navio responde em nome do proprietário pelos danos.

(d)

afretador, apenas, tem responsabilidade objetiva pelos danos.

(e)

responsabilidade do afretador é subsidiária em relação ao proprietário.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

(b)

A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

(c)

É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

(d)

O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

(e)

Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.

(b)

A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.

(c)

A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.

(d)

Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.

(e)

A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

A jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.

(b)

É devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador.

(c)

O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação.

(d)

Quanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC.

(e)

Com base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à responsabilidade do empregador, assinale a opção correta.

(a)

Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição.

(b)

Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho.

(c)

O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso.

(d)

Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado.

(e)

A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente.

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