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I. No campo da responsabilidade civil, a obrigação de reparar lesão decorrente de ato ilícito transmite-se com a herança.
II. Salvo exceção legal, nos contratos benéficos, em havendo o inadimplemento das obrigações, aquele a quem o contrato não favoreça responde apenas por dolo e, aquele a quem o contrato aproveite, responde por simples culpa.
III. Na ação de indenização calcada na culpa aquiliana, o ônus da prova cabe à vítima.
IV. O empregador é responsável pela reparação civil por danos causados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a menos que prove não ter havido de sua parte culpa “in elegendo” ou “in vigilando”.
V. No caso do item anterior, o empregador que tenha agido com culpa in vigilando responde apenas subsidiariamente pela reparação do dano e o empregado, por sua vez, agente causador do dano, responde como devedor principal.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, é correto afirmar que os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação:
Em relação à prática de atos e à responsabilidade, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não seja exclusivamente moral.
II. Constitui-se em ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, excedendo os limites do indispensável para a sua remoção.
III.A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á a variações ulteriores.
IV.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
V. Goza de privilégio especial sobre os bens do devedor, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
Está correta a alternativa: