Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um auditor fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, constatou diversas irregularidades nas condições de segurança e saúde dos empregados, que configuravam grave risco à vida e à integridade física dos trabalhadores. Diante da gravidade da situação, o auditor determinou a interdição imediata do estabelecimento. Posteriormente, a empresa buscou responsabilizar o auditor por eventuais prejuízos decorrentes da interdição, alegando que a medida foi excessiva. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade funcional do agente público neste contexto.

(a)

O auditor fiscal, ao agir dentro dos limites de sua competência legal e com base em indícios concretos de risco, não pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos à empresa, pois sua conduta visa proteger o interesse público e a segurança dos trabalhadores.

(b)

A responsabilidade do auditor fiscal é objetiva, de modo que qualquer prejuízo causado à empresa, ainda que decorrente do exercício regular de sua função, gera o dever de indenizar.

(c)

O auditor fiscal só estaria isento de responsabilidade se a interdição fosse comprovadamente ilegal e arbitrária, sem qualquer fundamento fático ou normativo.

(d)

A responsabilidade funcional do auditor fiscal é meramente subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa grave para que ele seja pessoalmente penalizado, não havendo responsabilidade do Estado.

(e)

A interdição do estabelecimento é um ato discricionário do auditor, que pode ser revisto a qualquer momento pelo particular, sendo o agente público responsável por todos os danos diretos e indiretos causados.

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