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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir um conjunto de normas e diretrizes para garantir a legalidade e a eficiência de suas ações. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função desses princípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um auditor fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, constatou diversas irregularidades nas condições de segurança e saúde dos empregados, que configuravam grave risco à vida e à integridade física dos trabalhadores. Diante da gravidade da situação, o auditor determinou a interdição imediata do estabelecimento. Posteriormente, a empresa buscou responsabilizar o auditor por eventuais prejuízos decorrentes da interdição, alegando que a medida foi excessiva. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade funcional do agente público neste contexto.
