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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independentemente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do policial decorre