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Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.
Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
