Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico

FC716587

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Um empreendimento industrial localizado na divisa entre dois estados brasileiros, com potencial de gerar impactos ambientais significativos em ambos os territórios, necessita de licenciamento ambiental. Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o órgão competente para realizar o licenciamento.

(a)

Apenas o órgão ambiental estadual do estado onde o empreendimento está fisicamente instalado, pois a competência é definida pela localização da atividade.

(b)

O órgão ambiental federal (IBAMA), pois a atividade abrange mais de um estado, caracterizando um impacto de âmbito nacional.

(c)

Os órgãos ambientais de ambos os estados, que deverão atuar em conjunto e de forma articulada para a emissão da licença.

(d)

O órgão ambiental municipal, caso o município possua legislação própria e capacidade técnica para tal, independentemente da abrangência estadual.

(e)

A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, que detém a competência originária para licenciar atividades com potencial de impacto interestadual.

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