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Concurso:
Polícia Penal - GO
Disciplina:
Direito Penal
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Penal
Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
A retratação do agente, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos casos em que for permitido por lei, de acordo com o Código Penal, é causa de:
