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A retratação do agente, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos casos em que for permitido por lei, de acordo com o Código Penal, é causa de:
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade
Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de:
