Questões de Concurso

cassação de alvará de licença.

interdição total de estabelecimento.

revogação de concessão ou permissão de uso.

suspensão temporária da atividade.

intervenção administrativa.

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

sua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;

a aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;

as sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;

se o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;

as sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.