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O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Immanuel Kant, em sua obra Metafísica dos Costumes, elaborou estudos sobre a teoria da pena. Acerca de sua formulação, é correto afirmar que:
De acordo com a perspectiva histórica da pena de prisão:
A pena de multa
Disciplina:
Direito Penal
O autor de um crime cuja pena é inicialmente estabelecida em 03 (três) anos, sendo reconhecida a tentativa, a depender do iter criminis, deverá ter pena fixada entre
