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NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a teoria relativa especial negativa,
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.
Questão DESATUALIZADA
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.