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Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Penal
O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca das penas aplicadas ao agente criminoso. Qual alternativa é correta, de acordo com o Código Penal?
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Penal
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o juízo competente, titular da Vara Única da Comarca Alfa (MT), condenou João pela prática do crime de furto. Registre-se que, na terceira fase do processo dosimétrico, o Magistrado aumentou as sanções em um terço, conforme requerido pelo Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de
Sobre a aplicação da pena:
Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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