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São responsabilidades exclusivas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da sociedade.
Em alguns casos, permite-se o término da internação a pedido do paciente, em solicitação por escrito.
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O tempo máximo de permanência em serviços de atenção em regime residencial transitório é de doze meses.
Os CAPS AD atendem pessoas de todas as faixas etárias que apresentem intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de álcool, crack e outras drogas, sendo indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de setenta mil habitantes.
A ampliação do número de leitos nos hospitais psiquiátricos é um dos objetivos específicos da rede de atenção psicossocial.