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Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS).
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Em maio de 2025, os Estados-Membros da OMS aprovaram um instrumento internacional voltado ao fortalecimento da resposta global a emergências sanitárias.
Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento.
A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:  
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei n°10.216/2001, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, sendo eles:
I – Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
II – Ter a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
III – Ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis, para que consiga se concentrar totalmente no seu tratamento.
Estão CORRETOS: