Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação vigente, é competência das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs):

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) completa em 2018 mais um ano de existência. Para celebrar a data, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) promove o 3º Simpósio Geral do CONCEA, em agosto de 2018, na cidade de São Paulo. O anúncio desse evento foi realizado pelo subsecretário de conselhos e subcomissões do MCTIC, que cita “O ministério tem o compromisso de promover a ética no uso de animais no ensino e na pesquisa, além de divulgar informações sobre abordagens alternativas.” A criação do CONCEA foi realizada pela “Lei Arouca” em homenagem ao médico sanitarista Sérgio Arouca.

(Adaptado de www.mctic.gov.br).

Esta lei que gerou a criação do CONCEA recebe a numeração e ano:

Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F) em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima.

( ) Por sua concepção ampliada de saúde, as atribuições do SUS incluem executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; participar das ações direcionadas ao meio ambiente; executar ações que visam a saúde do trabalhador; e incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

( ) As instâncias colegiadas que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS) A Lei n°. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 são Conselho de Saúde , Conferência de Saúde e Conselho Gestor

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi resultado de um movimento social denominado Reforma Sanitária, a partir do qual, a saúde passou a ser reconhecida como um direito social.

( ) Nos anos 2000, a política de implementação do SUS foi permeada por reformas estruturais sob a ótica neoliberal que acabou levando a ruptura do direito universal à saúde.

Elaborada pelo Concea, com base na Lei nº 11.794/2008, há uma diretriz que estabelece com clareza que a utilização de animais para fins didáticos e científicos deve ser justificada perante órgãos formados por profissionais habilitados, adotando o princípio dos “3 Rs:” reduce (reduzir), replace (substituir) e refine (refinar).

Após ter permanecido 13 anos em tramitação, em 8 de outubro de 2008, foi aprovada a Lei Federal n° 11.794, sobre procedimentos para uso científico de animais (Lei Arouca). Essa Lei afirma a experimentação animal como método oficial de pesquisa no Brasil e cria as Comissões de Ética para Uso de Animais em cada instituição de pesquisa e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica (Art. 5º, I, da Lei n° 11.794/2008), sendo que o Concea tem o poder de proibir testes que sejam muito cruéis e de baixa relevância.