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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução.
A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.
Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.
Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
A revisão criminal
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:
I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;
II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
III. a indicação dos artigos de lei aplicados;
IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;
II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
III. a indicação dos artigos de lei aplicados;
IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;