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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
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A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na
Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:
No tocante às relações de consumo,