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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Serviços públicos: conceito e princípios

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Um município baiano, visando otimizar a prestação de serviços públicos essenciais à população, decidiu reestruturar sua administração. Foi criada, por meio de lei específica, uma nova entidade com personalidade jurídica própria, capital integralmente público, vinculada à Secretaria de Saúde, com a finalidade de fiscalizar e regular as atividades de saneamento básico no estado. Essa nova entidade é um exemplo de:
A administração pública direta, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exerce suas competências por meio de órgãos despersonalizados que integram sua estrutura, sendo que a atuação descentralizada ocorre quando esses entes políticos delegam a execução de atividades a outras pessoas jurídicas, como autarquias e fundações públicas, mantendo, contudo, a titularidade da competência.
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