Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O fornecimento de água potável e o serviço de coleta e tratamento de esgoto são essenciais para a saúde pública e o bem-estar da população. Em muitos municípios brasileiros, esses serviços são prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a prestação desses serviços deve sempre visar a satisfação das necessidades coletivas e a garantia de acesso universal e a preços justos.

(a)

A delegação da prestação de serviços públicos a entidades privadas visa, primordialmente, a redução de custos para o ente público, podendo haver restrições ao acesso universal.

(b)

A tarifa cobrada pelos serviços públicos deve cobrir os custos de operação e investimento, mas não pode ser utilizada como forma de arrecadação para o custeio de outras atividades estatais.

(c)

A universalização do acesso aos serviços públicos é um objetivo a ser buscado, mas pode ser mitigado em áreas de difícil acesso ou baixa densidade populacional, mediante justificativa legal.

(d)

A prestação de serviços públicos deve observar os princípios da continuidade, eficiência e modicidade das tarifas, assegurando que o serviço seja prestado de forma ininterrupta e a um custo acessível à população.

(e)

A participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos dispensa a fiscalização e o controle do Poder Público, garantindo maior agilidade e menor burocracia.

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