2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo
  4. Assunto - Serviços Públicos

Filtrar

Questões por página:
A desconcentração administrativa, modalidade de atuação da Administração Pública, consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, visando otimizar o desempenho das atividades estatais e aproximar a gestão pública do cidadão, sendo um exemplo a criação de delegacias especializadas dentro de uma secretaria de segurança pública.
O Município de Ilhéus decidiu conceder a exploração de determinado serviço público de transporte coletivo à iniciativa privada, por meio de licitação. Sobre o regime jurídico dos serviços públicos e as formas de prestação, assinale a alternativa correta.
Visualizar Questão Comentada
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade desempenham um papel crucial no controle da atuação administrativa, garantindo que as decisões estatais sejam adequadas e necessárias. Sobre a natureza jurídica desses princípios no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.
O Município de Alvorada decidiu delegar a execução do serviço público de abastecimento de água a uma empresa privada, mediante contrato de concessão, após regular processo licitatório. Considerando as características dos serviços públicos e o regime jurídico aplicável à sua prestação, assinale a alternativa correta.
O fornecimento de água potável e o serviço de coleta e tratamento de esgoto são essenciais para a saúde pública e o bem-estar da população. Em muitos municípios brasileiros, esses serviços são prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a prestação desses serviços deve sempre visar a satisfação das necessidades coletivas e a garantia de acesso universal e a preços justos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo