2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções impede que um mesmo agente público atue em mais de uma fase do procedimento licitatório, como habilitação e julgamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e fraudes, sendo esta vedação aplicável inclusive aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Os serviços públicos são atividades essenciais prestadas pela administração pública para atender às necessidades da população. Assim, é correto afirmar que todos os serviços públicos devem ser oferecidos de forma gratuita e sem qualquer tipo de cobrança, independentemente de sua natureza.
Os serviços públicos são atividades que podem ser prestadas diretamente pela administração pública ou por meio de concessões a entidades privadas. É correto afirmar que, independentemente da forma de prestação, a qualidade do serviço deve ser garantida, e os usuários têm o direito de reclamar em caso de falhas. Portanto, a prestação de serviços públicos não pode ser considerada uma atividade meramente discricionária da administração.
Os serviços públicos são atividades que visam atender às necessidades da coletividade, sendo prestados diretamente pela administração pública ou por entidades privadas mediante concessão. Portanto, a prestação de serviços públicos pode ser realizada exclusivamente por entidades estatais, sem a possibilidade de terceirização.
Os serviços públicos são atividades que a administração pública realiza para atender às necessidades da população, podendo ser prestados diretamente por ela ou por meio de concessão a particulares. Assim, é correto afirmar que a administração pública não pode delegar a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, a empresas privadas.
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